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(17/03/2009) COMUNICADO Nº 04 - 2009 - TCU DECIDE SOBRE APOSENTADORIA DO POLICIAL


A Polícia Federal é nosso patrimônio



C O M U N I C A D O Nº 04 – 2009

O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL – REGIÃO NORDESTE (SINDPF-NE) comunica a categoria que o Tribunal de Contas de União (TCU), no último dia 11, declarou por unanimidade, a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05.

A Lei Complementar nº 51/85, cabe lembrar, faculta ao servidor policial se aposentar após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte com 20 (vinte) anos dedicados a atividades estritamente policiais.

Cordialmente,
Fortaleza/CE, 16 de março de 2009


ANTONIO BARBOSA GOIS
Presidente



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