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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

105035405 – HABEAS CORPUS – "OPERAÇÃO ANACONDA" – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS – ART. 5º DA LEI 9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO – SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS – A prova pericial deverá servir de base à sentença, o que não se aplica ao recebimento da denúncia. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE, DADA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE SUBPROCURADOR DA REPÚBLICA, O QUE DETERMINARIA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO) – Ainda não houve o oferecimento de denúncia contra o subprocurador da República, de modo que não há como deslocar a competência para o Superior Tribunal de Justiça. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS – A regra do art. 79 do Código de Processo Penal – competência por conexão ou continência – é abrandada pelo teor do art. 80 do Código de Processo Penal, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – IMPEDIMENTO DO PACIENTE DE PRESENCIAR A SESSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – Não há, nos autos, prova de incidente dessa natureza. De qualquer forma, ao magistrado é facultado o uso do poder de polícia, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal. A norma aplicável à espécie determina a intimação pessoal, devidamente efetuada, no caso, tendo o procurador presenciado a sessão e, inclusive, feito sustentação oral. ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO PENAL E DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – DESCABIMENTO – ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – A fundamentação do acórdão em fatos concretos afasta a alegação de ausência de requisitos legais para a prisão preventiva. DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA LOCAL ADEQUADO, EM VIRTUDE DE SUA PRERROGATIVA DE SER RECOLHIDO APENAS EM PRISÃO ESPECIAL – A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. (STF – HC 84301 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 24.03.2006 – p. 54) JCF.105 JCF.105.I.A JCPP.79 JCPP.80 JCPP.251

105033967 – HABEAS CORPUS – "OPERAÇÃO ANACONDA" – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS – ART. 5º DA LEI 9.296/1996 – PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO – SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS – A aparente limitação imposta pelo art. 5º da Lei 9.296/1996 não constitui óbice à viabilidade das múltiplas renovações das autorizações. DESVIO DE FINALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, O QUE TERIA IMPLICADO CONHECIMENTO NÃO-AUTORIZADO DE OUTRO CRIME – O objetivo das investigações era apurar o envolvimento de policiais federais e magistrados em crime contra a Administração. Não se pode falar, portanto, em conhecimento fortuito de fato em tese criminoso, estranho ao objeto das investigações. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE ENVOLVEM MAGISTRADOS PAULISTAS – As investigações foram iniciadas na Justiça Federal de Alagoas em razão das suspeitas de envolvimento de policiais federais em atividades criminosas. Diante da descoberta de possível envolvimento de magistrados paulistas, o procedimento investigatório foi imediatamente encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde as investigações tiveram prosseguimento, com o aproveitamento das provas até então produzidas. ATIPICIDADE DE CONDUTAS, DADA A FALTA DE DESCRIÇÃO OBJETIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. ART. 10 DA LEI 9.296/1996: REALIZAR INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA, OU QUEBRAR SEGREDO DE JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO-AUTORIZADOS EM LEI – Inexistem, nos autos, elementos sólidos aptos a demonstrar a não-realização da interceptação de que o paciente teria participado. Habeas corpus indeferido nessa parte. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DISCREPÂNCIA ACERCA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA DEPOSITADA DETERMINADA QUANTIA MONETÁRIA – A denúncia é inepta, pois não especificou o fato juridicamente relevante que teria resultado da suposta falsidade – art. 299 do Código Penal. Habeas corpus deferido nessa parte. (STF – HC 84388 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 19.05.2006 – p. 42) JCP.299

116302487 – PROVAS (LICITUDE) – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (MEIO) – PRAZO (PRORROGAÇÃO) – NULIDADE (NÃO-OCORRÊNCIA) – 1. O prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.296/96 é relativo, podendo a interceptação telefônica ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, mediante decisão devidamente fundamentada que demonstre a inequívoca indispensabilidade da prova. 2. No caso, é lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica, realizada durante 6 (seis) meses, pois era providência necessária e foi devidamente autorizada. 3. Habeas corpus conhecido em parte, mas denegado. (STJ – HC 200501938530 – (50193) – ES – 6ª T. – Rel. Min. Nilson Naves – DJU 21.08.2006 – p. 279)

116303923 – CRIMINAL – HC – ENTORPECENTES – USO DE DOCUMENTO FALSO – EXCESSO DE PRAZO – DEGRAVAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA – DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU OU A SEU DEFENSOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DESTE STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – Hipótese em que a ação penal estaria estagnada há mais de 09 meses aguardando a juntada de laudo de degravação de interceptação telefônica, sendo que o paciente está preso cautelarmente há mais de 01 ano. A excessiva demora na conclusão da diligência não pode ser imputada ao réu e nem a seus advogados, sendo atribuível exclusivamente ao estado-juiz, não podendo o paciente suportar, preso, a ineficiência do aparelhamento estatal na realização da degravação das fitas. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada, hipótese verificada in casu. Inaplicabilidade da Súmula 52/STJ. Precedente do STF. Deve ser cassado o acórdão recorrido, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, permanecendo em liberdade provisória, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (STJ – HC 200600537939 – (56033) – RJ – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 01.08.2006 – p. 497)

116304207 – HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADA NO COMPLEXOMODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A QUAL O PACIENTE INTEGRA COM FUNÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA – PRECEDENTES – 1. Vislumbrada pela instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria e prova concreta da materialidade criminosa para a instauração da ação penal - Consubstanciada na degravação oficial da interceptação telefônica regularmente autorizada pelo juízo processante -, o exame da pretensão ora deduzia implicaria, para afastar o substrato fático em que se ampara a prisão cautelar do paciente, na dilação probatória dos autos, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. O paciente, na hipótese, não apenas estava ligado à organização criminosa, mas também gozava de proteção e destaque, sendo, na verdade, a pessoa de confiança de um dos líderes da organização criminosa, tendo, inclusive, intermediado a compra de drogas com um dos agentes responsável pelo transporte dos entorpecentes. 3. Decreto judicial de prisão preventiva devidamente fundamentado na ordem pública, tendo sido concretamente demonstrada a periculosidade da organização criminosa, em razão de seu estruturado e complexo modus operandi. 4. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada. (STJ – HC 200502158642 – (52097) – AP – 5ª T. – Relª Min. Laurita Vaz – DJU 01.08.2006 – p. 481)

41041462 – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA COLHIDA COM BASE EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, SEM A PRESENÇA DE PERÍCIA PARA REALIZAR AS DEGRAVAÇÕES – ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS – LEGALIDADE DA PROVA BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTACÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – I. Alegações incomprovadas quanto a vícios de formalidade no procedimento que rege a interceptação telefônica, não podem ser conhecidas em sede de habeas corpus, em razão do seu procedimento célere que não admite dilação probatória. II. Não se pode admitir que a interceptação telefônica realizada em procedimento de investigação seja considerada ilícita, uma vez que a condução sobreveio de acompanhamento estreito do magistrado da causa, que deferiu a diligência a partir de indícios veementes da existência de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. III. A interceptação telefônica demonstra-se perfeitamente viável sempre que se comprove a sua necessidade, podendo, por meio dela se investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolvem a prática de condutas delituosas. IV. A prisão cautelar se mostra justificada, considerando-se que o julgador, convencido dos indícios e das provas da autoria, demonstrou a necessidade de proteção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, já que o caso diz respeito a acusados que vêm, supostamente, se envolvendo na prática delituosa, trazendo evidente risco à comunidade, considerando-se, ainda, a extensão da conduta correspondente à organização criminosa, atuante na prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, crimes com elevado índice de ocorrência na região. (TJBA – HC 51.739-2/2005 – (13664) – Relª Desª Carmem Lúcia Santos Pinheiro – DJU 21.03.2006)

132130322 – PENAL E PROCESSO PENAL – INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS – Necessidade da medida. Para o deferimento do pedido de interceptação telefônica, é necessário, a par dos demais requisitos legais, que a prova dos crimes investigados não possa ser obtida por outros meios, ex VI art. 2º da Lei 9.296/96. (TJDF – RCL 20060020036828 – (251112) – Rel. Des. Sérgio Bittencourt – DJU 27.09.2006 – p. 99)

153077323 – HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – OPERAÇÃO TENTÁCULOS – PRETENSÃO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO OBTIDA POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – CHEFE DA CISESP – ALEGAÇÃO DE AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA REQUERER A QUEBRA DO SIGILO – IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 9296/96 – PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ASSINADO POR AUTORIDADE POLICIAL – JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL – ÓRGÃO COMPETENTE PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO – NULIDADE ARGÜIDA INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA" – Não procede o argumento de ilegalidade da interceptação telefônica, se evidenciado que, durante as investigações pela Polícia Civil, quando se procedia à diligência de forma regular e em observância aos preceitos legais, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida". (STJ - HC 27.119/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, qUINTA TURMA, julgado em 24.06.2003, dJ 25.08.2003 p. 341). (TJPR – HC 0323979-4 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Wanderlei Resende – J. 09.03.2006)

65027996 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.409/02 – DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRORROGAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – A discordância do recorrente quanto à capitulação jurídica dos fatos não caracteriza nulidade da sentença, questão essa que é relativa ao mérito da ação penal. Inexiste violação ao princípio do devido processo legal, sob alegação de não-aplicação da Lei nº 10.409/02, quando verificado que não enseja prejuízo ao réu. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. As condutas típicas previstas no art. 13 da Lei nº 6.368/76 nada mais são do que meios de execução das condutas previstas no art. 12 da mesma Lei, que trata do tráfico ilícito de substância entorpecente. Diante disso, o crime-meio resta absorvido pelo crime-fim (princípio da consunção). (TJRO – ACr 100.003.2005.003530-7 – 1ª C.Esp. – Rel. Juiz Raduan Miguel Filho – J. 12.07.2006)


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