DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS E DE E-MAILS

DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS E DE E-MAILS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.00.015795-9/DF
RELATOR ORIGINÁRIO: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA
DE JESUS OLIVEIRA (CONVOCADO)
RELATOR P/ACÓRDÃO: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NEY BELLO
(CONVOCADO)
IMPETRANTE : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO
IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - DF
INTERESSADO : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
INTERESSADO : POP INTERNET LTDA
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DE DADOS
CADASTRAIS DE TERMINAIS TELEFÔNICOS E DE E-MAILS.
NÃO ADSTRIÇÃO AO PROCESSO CRIMINAL. CONCESSÃO À
UNIÃO DA INFORMAÇÃO DE QUEM É O TITULAR DO TELEFONE
E DE CONTA DE E-MAIL. POSSIBILIDADE. OFENSA
AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA.
CONCEDIDA A SEGURANÇA.
1 - O conhecimento de dados cadastrais de terminais telefônicos,
como também o de e-mails, não pode ficar adstrito ao processo
criminal.
2 - Não há abusividade, nem ofensa ao direito fundamental à
privacidade, a concessão, à União, da informação de quem é o titular do
telefone e de conta de e-mail.
3 - Concedida a segurança.
A C Ó R D Ã O
Decide a Seção, por maioria, conceder a segurança.
2ª Seção do TRF da 1ª Região - 06/12/2006, DJ de 09.02.07.