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Quarta-Feira, 18 de Julho de 2007
GRAMPO TAMBÉM SERVE PARA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Grampo também serve para procedimento disciplinar
por Douglas Miura



Escutas telefônicas obtidas em investigação criminal ou em instrução processual penal podem ser usadas em procedimento disciplinar contra a mesma pessoa. O entendimento é do ministro Cezar Peluso e foi acompanhando pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que analisava questão de ordem levantada no Inquérito da Operação Hurricane. Dessa forma, o STF autorizou o envio de provas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça.



A questão de ordem foi levantada pelo ministro quando o STJ e o CNJ solicitaram ao Supremo o envio de cópias de parte do acervo de provas para a instauração de procedimento disciplinar contra os acusados. As provas eram resultado de interceptações telefônicas e escutas ambientais colhidas pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Hurricane, que apurou supostos envolvimentos de juízes e desembargadores em venda de sentenças favoráveis à prática de jogos ilegais.



O ministro Cezar Peluso salientou que a Constituição Federal só permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas ?para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?. Da mesma forma, o artigo 1º da Lei 9.296/96 estabelece que ?a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça?.



Segundo ele, alguns teóricos sustentam que ambas as normas teriam limitado a quebra do sigilo às hipóteses de investigação e instrução, vetando o ?empréstimo da prova? a qualquer outro processo, ?em particular o de caráter estritamente civil?.



No entanto, o ministro ponderou que nada impede o reconhecimento da ?validez e da eficácia do uso, em processo não penal, da prova licitamente colhida na área criminal?. Segundo ele, com a colheita legítima, já se rompeu a intimidade assegurada pela Constituição.



Para o ministro, não é ofensivo nem à Constituição e nem à lei o entendimento de que a prova lícita pode ser utilizada pelo Estado, na condição de órgão administrativo, porém ?sob a qualificação jurídica de ilícito administrativo ou disciplinar?.



Ou seja, se o mesmo ato apontado na escuta telefônica configurar ilícito tanto na esfera criminal quanto na administrativa, a gravação pode ser utilizada também no âmbito disciplinar. ?Nisso, não se aprofunda, alarga nem agrava a quebra lícita da intimidade que já se operou?, mas apenas reconhece a necessidade de assegurar, em interesse público, a aplicação de outras conseqüências jurídicas ao mesmo ato ilícito, considerado noutro plano normativo, entendeu o ministro Cezar Peluso.



INQ 2.424

Leia o acórdão e o voto

25/04/2007 TRIBUNAL PLENO

QUEST. ORD. EM INQUÉRITO 2.424-4 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos.

A C Ó R D Ã O



Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, nos termos do voto do Senhor Ministro CEZAR PELUSO (Relator), em resolver a questão de ordem pela autorização, sob dever de resguardo do sigilo, de envio ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça de cópias do acervo probatório coligido no Inquérito 2.424-4/RJ, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que negava a autorização apenas com relação aos elementos submetidos a sigilo. Votou a Presidente, Ministra ELLEN GRACIE. Declarou suspeição o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA.



Brasília, 25 de abril de 2007.



CEZAR PELUSO - RELATOR





25/04/2007 TRIBUNAL PLENO



QUEST. ORD. EM INQUÉRITO 2.424-4 RIO DE JANEIRO



RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



R E L A T Ó R I O



O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: - Senhora Presidente, não obstante este feito esteja revestido de segredo de justiça, por força do sigilo legal que recai sobre provas entranhadas nestes autos, suscito a presente questão de ordem, em sessão pública, por dois motivos: primeiro, pela urgência da matéria; depois, pelo fato de que a questão de ordem não envolver apreciação de nenhuma matéria que diga respeito ao conteúdo das mesmas provas, nem aos fatos específicos objeto do procedimento.

O Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Magistratura requerem cópia deste inquérito, recoberto por sigilo legal, sobre dados de interceptações telefônicas e escutas ambientais autorizadas, para efeito de juízo sobre a instauração, ou não, de processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares imputáveis a magistrados sujeitos a seu controle administrativo.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. A questão, que ora suscito, está em saber se podem, ou não, ser deferidos tais requerimentos, à vista da Constituição da República, que só permite quebra do sigilo das comunicações telefônicas ?por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal? (art. 5º, inc. XII), e, ainda, do art. 1º da Lei nº 9.296, de 24.07.96, o qual prescreve que ?a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça?.

É que alguns teóricos sustentam que ambas essas normas teriam limitado, de modo absoluto, a admissibilidade da quebra às hipóteses de investigação e instrução processual penal, de modo que a contrario estaria ipso facto vetado o que se usa denominar empréstimo da prova ali produzida a qualquer outro processo, em particular o de caráter estritamente civil. E o argumento substantivo, que sintetiza o raciocínio condutor dessa interpretação, está em que outra leitura, de natureza expansiva, possibilitaria que a investigação ou o processo criminal fossem usados como pretexto ou subterfúgio para uso eficaz de prova ilícita, em dano da intimidade. Veja-se:

?Pois bem: suponhamos que se cuide de fita magnética, gravada mediante interceptação telefônica para a qual se tinha autorização judicial. A fita era admissível como prova no âmbito penal; não no civil, já que para este não se teria podido autorizar a interceptação. Quid iuris se o interessado quer utilizá-la como ?prova emprestada? perante o juiz civil?

No campo doutrinário tem-se admitido a possibilidade de semelhante utilização. A favor dela pode argumentar-se que, uma vez rompido o sigilo, e por conseguinte sacrificado o direito da parte à preservação da intimidade, não faria sentido que continuássemos a preocupar-nos com o risco de arrombar-se um cofre já aberto. Mas por outro lado talvez se objete que assim se acaba por condescender com autêntica fraude à Constituição. A prova ilícita, expulsa pela porta, voltaria a entrar pela janela...? (José Carlos Barbosa Moreira, ?A Constituição e As Provas Ilicitamente Adquiridas?. In: Revista de Direito Administrativo, v. 205, p. 20).?O legislador constitucional ao delimitar a finalidade da interceptação telefônica (criminal) já estava ponderando valores, sopesando interesses. Nisso reside também o princípio da proporcionalidade. Segundo a imagem do legislador, justifica-se sacrificar o direito à intimidade para uma investigação ou processo criminal, não civil. Isso tem por base os valores envolvidos num e noutro processo. (...)?Estando em jogo liberdades constitucionais (direito à intimidade frente a outros direitos ou interesses), procurou o constituinte, desde logo, demarcar o âmbito de prevalência de outro interesse (criminal), em detrimento da intimidade. Mesmo assim, não é qualquer crime que admite a interceptação. Essa escolha, fundada na proporcionalidade, não pode ser desviada na praxe forense. Em conclusão, a prova colhida por interceptação telefônica no âmbito penal não pode ser ?emprestada? (ou utilizada) para qualquer outro processo vinculado a outros ramos do direito. (...) Urge o respeito à vontade do constituinte (?fins criminais?). Ao permitir a interceptação, como quebra que é do sigilo das comunicações, somente para ?fins criminais?, já fazia uso da ponderação e da proporcionalidade, que agora não pode ser ampliada na prática. Impõe-se, por último, acrescentar: essa prova criminal deve permanecer em ?segredo de justiça?. É inconciliável o empréstimo de prova com o segredo de justiça assegurado no art. 1º?. (Luiz flávio gomes, ?Finalidade da Interceptação Telefônica e a Questão da ?Prova Emprestada?. In: Repertório IOB de Jurisprudência, v. 4/97, p. 75. Posição análoga pode ver-se em Vicente GRECO FILHO. ?Interceptação Telefônica?, 2ª ed.., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39-40, e Eduardo Talamini, ?Prova Emprestada no Processo Civil e Penal?. In: Revista de Informação Legislativa, v. 140, pp. 157-158).

Tal postura, como o registram esses mesmos escólios, é controversa na própria dogmática.

Doutrina não menos respeitável professa que, afastado ou prevenido, nas circunstâncias de cada caso, o risco de fraude à Constituição e à lei, nada obsta ao reconhecimento da validez e da eficácia do uso, em processo não penal, da prova licitamente colhida na área criminal, até porque, com a colheita legítima, já se rompeu a intimidade que o ordenamento, na forma da lei e da Constituição, tende a resguardar em termos relativos:

?Mas é possível que, em processo civil, se pretende aproveitar prova emprestada, derivada de interceptação telefônica lícita, colhida em processo penal desenvolvido entre as mesmas partes. [...]

Poderá, em casos como esse, ter eficácia a prova emprestada, embora inadmissível sua obtenção no processo não-penal?

As opiniões dividem-se, mas, de nossa parte, pensamos ser possível o transporte de prova. O valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do permissivo constitucional, nada mais resta a preservar. Seria uma demasia negar-se a recepção da prova assim obtida, sob a alegação de que estaria obliquamente vulnerado o comando constitucional. Ainda aqui, mais uma vez, deve prevalecer a lógica do razoável. [...]

Nessa linha de interpretação, cuidados especiais devem ser tomados para evitar que o processo penal sirva exclusivamente como meio oblíquo para legitimar a prova no processo civil. Se o juiz perceber que esse foi o único objetivo da ação penal, não deverá admitir a prova na causa cível.? (Ada Pellegrini GRINOVER, Antonio Scarance FERNANDES, Antonio Magalhães GOMES FILHO, ?As Nulidades no Processo Penal?. SP, RT, 9ª ed., 2006, p. 119-120).

?(...) entendemos ser admissível a produção da prova obtida licitamente (porque autorizada pela CF) para a investigação criminal ou instrução processual penal, como prova emprestada no processo civil. A natureza da causa civil é irrelevante para a admissão da prova. Desde que a escuta tenha sido determinada para servir de prova direta na esfera criminal, pode essa prova ser emprestada ao processo civil?. (Nelson Nery Júnior, ?Princípios do Processo Civil na Constituição Federal?. SP, RT, 8ª ed., 2004, p. 203)

?A prova obtida através de interceptação telefônica em juízo criminal, sendo autorizada judicialmente, pode ser emprestada para o processo civil, já que se trata de prova produzida licitamente, não sendo eivada por qualquer vício. A Constituição proíbe somente as provas obtidas por meios ilícitos, e não o empréstimo de uma prova que foi colhida por meio lícito.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2007._,___


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